É a garantia de um Salário Mínimo por mês ao cidadão que comprove ser portador de uma Deficiência Física, Mental, Intelectual ou Sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
 
Crianças pobres com deficiência, como no caso diagnosticado com microcefalia, têm direito ao benefício assegurado constitucionalmente.
 
Além de comprovar a deficiência, para ter direito ao benefício é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo – hoje seria R$ 220,00 por pessoa. Esta renda será avaliada considerando o salário do beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.
 
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
 

 

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um imposto Federal, inserido no custo de fabricação de todo carro. A Isenção deste Tributo pode gerar entre 7,5% a 25% de desconto na compra do carro novo, dependendo da motorização do veículo e tipo de combustível. Somente pode ser pedida para a compra de carros nacionais ou nacionalizados – fabricados em países que fazem parte do Mercosul.
 
A Receita Federal ou Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é o órgão que tem como uma de suas responsabilidades a administração deste tributo, sendo também o responsável pela análise das petições de Isenções e emissão de suas respectivas Autorizações.
 

 

 
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Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC
 
Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT-EAC2
Rua Claudino Bento da Silva, 11 – Centro – CEP 88010-135 – Florianópolis/SC
 
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Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
 
Exercício: 2015
 
ISENÇÃO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
 
O benefício fiscal de isenção tributária não pode ser acumulado com o benefício de prestação continuada, de que trata a Lei n° 8.742, de 07/12/1993, com as alterações introduzidas pela Lei n° 12.435, de 06/07/2011, em face do comando prescrito no art. 20, §4°, do referido diploma legal, que estabelece a vedação expressa de acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social, ou de qualquer outro regime, salvo os benefícios de assistência médica e de pensão especial de natureza indenizatória.
 
ISENÇÃO INDEFERIDA.
 
Relatório
 
Trata-se de processo formalizado em face do Requerimento (fl. 35) apresentado pelo Interessado/representante legal acima identificado(a), com vistas ao reconhecimento de direito ao beneficio fiscal de ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI, na aquisição de automóvel de passageiro, na condição de pessoa portadora de deficiência mental, de que trata o art. 1°, inciso IV, e §1°, da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, observada a redação dada pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003.
 
Verificados os pressupostos e requisitos concernentes à instrução, sobreveio a análise do processo.
 
Fundamentos
 
No curso dos procedimentos de análise do processo, verificou-se que o requerente é BENEFICIÁRIO ATIVO, desde20/06/2008, do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, de que trata a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, conforme se demonstra no extrato de pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, anexado ao presente Despacho.
 
Assim está disposto no art. 20, da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011:
 

Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993
 
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011)
[…]  
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011)
[…] 
 
Verifica-se, dos excertos transcritos, a expressa vedação legal de acumulação do benefício assistencial de prestação continuada com qualquer outro benefício, seja no âmbito da seguridade social, seja no âmbito de qualquer outro regime, excepcionados apenas os benefícios de assistência médica e de pensão especial de natureza indenizatória.
 
Nos termos do que está disposto no art. 111, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código tributário Nacional), interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção:
 

Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
 
Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
 
Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
[…]  
Art. 111. interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
[…]  
II – outorga de isenção;
[…] 
 
Neste contexto, atuando de forma vinculada aos ditames aa Lei, impõe-se à autoridade administrativa a interpretação literal da legislação, com vistas a sua aplicação no exame do processo administrativo fiscal que tenha por finalidade o reconhecimento e a outorga de benefício fiscal de isenção tributária.
 
Por conseguinte, enquanto subsistir a condição do requerente de beneficiário do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, de que trata a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, impõe-se o mesmo, por expressa disposição legal, a vedação da concessão de benefício fiscal de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de que trata o art. 1°, inciso IV, e §1°, da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, observada a redação dada pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003, em que pese o seu eventual enquadramento na condição de pessoa portadora de deficiência mental.
 
Registra-se, por fim, que o benefício de prestação continuada destina-se à pessoa portadora de deficiência que, comprovadamente, não dispõe de meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, assegurando-lhe, para tal, a garantia de um salário mínimo mensal, atualmente no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), condição que se afigura contraditória à Declaração (fl. 41) de disponibilidade de capacidade financeira ou patrimonial suficiente e compatível à aquisição de automóvel novo de passageiro, fim a que se destina o pleito de reconhecimento de direito ao benefício fiscal de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
 
Conclusão
 
Ante o exposto, no uso da atribuição prevista no art. 6°, inciso I, alínea ‘b’, da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, e da competência prescrita no art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, delegada nos termos da Portaria DRF/FNS n° 69, de 16 de julho de 2012, e com fundamento no que está disposto no art. 5°, caput, da Instrução Normativa RFB no 988, de 22 de dezembro de 2009, INDEFIRO o pedido de ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI, formulado por XXXXXXXXXX (representante legal: XXXXXXXXXX), CPF XXX.XXX.XXX-XX.
 
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1º – “Verifica-se, dos excertos transcritos, a expressa vedação legal de acumulação do benefício assistencial de prestação continuada com qualquer outro benefício, seja no âmbito da seguridade social, seja no âmbito de qualquer outro regime, excepcionados apenas os benefícios de assistência médica e de pensão especial de natureza indenizatória.”
 
Este outro regime que a lei se refere, não estaria apenas no âmbito da Previdência Social?
 
2º – “Nos termos do que está disposto no art. 111, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código tributário Nacional), interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção…”
 
Esta interpretação literal não estaria apenas no âmbito da legislação tributária?
 
3º – “Registra-se, por fim, que o benefício de prestação continuada destina-se à pessoa portadora de deficiência que, comprovadamente, não dispõe de meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, assegurando-lhe, para tal, a garantia de um salário mínimo mensal…”
 
E para os casos de doações de familiares que não vivem sobre o mesmo teto do beneficiário?
 
Reforço aqui que não sou Advogado. Apenas estou analisando a legislação específica como cidadão comum, que possui experiência no assunto de isenções. Comentários de Especialistas em Direito serão muito bem-vindos!